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Justiça
Justiça · Decisão do STF
STF garante imposto zero na compra de carro também para autistas de nível 1
Atualizado em 16 nov 20261 min de leituraRedação TEA NewsFonte primária: STF · ADIs 7779 e 7790
Data do julgamento: 3 de agosto de 2026 (Plenário do STF, ADIs 7779 e 7790)
Por unanimidade, o Supremo derrubou trechos da reforma tributária que deixavam de fora o nível 1 de suporte e a deficiência leve.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que pessoas autistas de nível 1 de suporte também têm direito à alíquota zero na compra de veículos. O julgamento terminou em 3 de agosto, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7779 e 7790, com relatoria do ministro Alexandre de Moraes, segundo o STF.
A reforma tributária zerou o IBS e a CBS, os novos tributos sobre o consumo, na compra de carros por pessoas com deficiência e autistas. A Lei Complementar 214/2025, que regulamentou o benefício, limitou a regra a autistas de nível moderado ou grave e a pessoas com deficiência intelectual severa ou profunda.
Para o STF, a Constituição não distingue os beneficiários pelo grau ou pelo tipo de deficiência, e a lei complementar foi além do que a reforma autorizava. As expressões que restringiam o benefício foram retiradas da lei.
No julgamento, o ministro Flávio Dino lembrou que o nível 1 também exige apoio. Ele citou levantamento do Mapa Autismo Brasil com 12.689 pessoas diagnosticadas nesse nível: mesmo que todas comprassem um carro, seriam cerca de 4 mil compradores por ano, segundo a Viva.
O intervalo mínimo de três anos entre uma compra e outra foi mantido. A decisão vale para o IBS e a CBS; o IPI, o ICMS e o IPVA têm leis próprias e não mudaram automaticamente, segundo o Diário do Nordeste.
O pedido continua sujeito aos demais requisitos, como a comprovação da condição por laudo. O que não pode mais justificar a negativa é apenas o nível de suporte.
O conteúdo jurídico não substitui orientação profissional individualizada.
Fontes consultadasSTF · Notícia oficial do julgamento (03/08/2026) Abrir a fonte Viva · Votos e dados citados no julgamento Abrir a fonte Diário do Nordeste · Alcance da decisão sobre outros tributos Abrir a fonte
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