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Em 2026, o STJ considerou abusiva a limitação de sessões de terapias multidisciplinares para TEA.
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Justiça
Justiça · Decisão judicial
Prefeitura de Praia Grande tem 15 dias para garantir terapias a criança autista
Atualizado em 16 nov 20261 min de leituraRedação TEA NewsFonte primária: TJSP · Vara da Infância e da Juventude de Praia Grande
Data da decisão: 6 de outubro de 2026 (sentença da Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude de Praia Grande/SP)
Sentença obriga o município a oferecer sessões multidisciplinares no número indicado pelo médico, sob multa diária de R$ 250.
A Justiça condenou a Prefeitura de Praia Grande, no litoral de São Paulo, a fornecer sessões de terapia multidisciplinar a uma criança autista, no número indicado pelo médico, em até 15 dias. A sentença, de 6 de outubro, é do juiz Felipe Esmanhoto Mateo, da Vara da Infância e da Juventude da cidade.
Se a ordem não for cumprida, o município pagará multa diária de R$ 250, limitada a R$ 30 mil. O valor será destinado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
“A Constituição garante à criança prioridade absoluta na saúde. A sentença transforma esse direito em prazo: 15 dias para o atendimento acontecer”, ressalta a advogada Natasha Kuchel, que atuou no caso.
O juiz lembrou que União, estados e municípios respondem juntos pelo direito à saúde, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal (Tema 793). Ele citou a Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012), que garante atendimento multiprofissional à pessoa autista.
A família pedia o tratamento pelo método ABA. Com base em parecer do NAT-JUS, núcleo técnico que assessora o Judiciário, o juiz entendeu que não havia prova da superioridade do método sobre outras abordagens da rede pública. Por isso, o pedido foi aceito em parte: as sessões multidisciplinares estão garantidas, independentemente da abordagem.
“O essencial é que a criança terá o atendimento multiprofissional de que precisa, na quantidade indicada pelo médico. É o laudo bem fundamentado que define essa quantidade”, diz Natasha Kuchel.
Cabe recurso. O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Praia Grande.
Para preservar a criança, o TEA News não divulga nomes nem o número do processo.
O conteúdo jurídico não substitui orientação profissional individualizada.
Fonte primária consultadaTJSP · Vara da Infância e da Juventude de Praia GrandeSentença de 06/10/2026, assinada pelo juiz Felipe Esmanhoto Mateo. O documento não tem link público e o número do processo foi preservado para proteger a criança.
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