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Planos de saúde
Planos de saúde · Jurisprudência
Plano de saúde tem de pagar canabidiol? Veja o que o STJ tem decidido
Atualizado em 16 nov 20261 min de leituraRedação TEA NewsFonte primária: STJ · Terceira Turma
Data da divulgação: 11 de julho de 2025 (decisão da Terceira Turma do STJ, relatora ministra Nancy Andrighi)
Para o tribunal, o plano pode negar o produto de uso em casa fora do rol da ANS, mas há exceções que as famílias precisam conhecer.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o plano de saúde pode negar a cobertura de canabidiol de uso em casa quando o produto não está no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O caso envolvia uma beneficiária autista com prescrição de pasta de canabidiol, segundo o STJ.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, apontou que a Lei dos Planos de Saúde exclui da cobertura obrigatória os medicamentos de uso domiciliar, com poucas exceções. Para ela, a regra que obriga a cobrir tratamentos fora do rol, quando cumpridos certos requisitos, deve ser lida em conjunto com essa exclusão.
A Quarta Turma, que também julga planos de saúde, firmou o mesmo entendimento, segundo o portal Migalhas. Com isso, a tendência no STJ é desfavorável à cobertura do canabidiol usado em casa.
Há exceções. O próprio STJ reconhece a obrigação de cobertura quando o medicamento é usado em internação domiciliar que substitui a hospitalar, ou quando a aplicação exige a intervenção ou a supervisão direta de um profissional de saúde, mesmo fora do hospital.
Antes dessas decisões, havia julgados do STJ que obrigavam os planos a fornecer o canabidiol, e tribunais estaduais já decidiram em sentidos diferentes, como mostra levantamento do Tribunal de Justiça da Bahia. Por isso, cada caso depende da prescrição, da forma de uso e do contrato.
Quando o plano nega, as famílias costumam recorrer à importação autorizada pela Anvisa, à compra dos produtos regularizados em farmácias ou a pedidos ao poder público, que são analisados caso a caso.
O conteúdo jurídico não substitui orientação profissional individualizada.
Fontes consultadasSTJ · Plano não tem de cobrir canabidiol de uso domiciliar fora do rol da ANS Abrir a fonte Migalhas · Quarta Turma segue o mesmo entendimento Abrir a fonte TJBA (Nugep) · Precedentes do STJ sobre uso medicinal da cannabis Abrir a fonte
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