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Em 2026, o STJ considerou abusiva a limitação de sessões de terapias multidisciplinares para TEA.
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MP do Ceará aplica multa superior a R$ 2 milhões à Hapvida por problemas no atendimento de pessoas autistas
Atualizado em 16 nov 20261 min de leituraRedação TEA NewsFonte primária: MPCE · 132ª Promotoria de Justiça de Fortaleza
Data da decisão: divulgada pelo MPCE em 16 de abril de 2026 (a data de assinatura da decisão administrativa não foi informada)
A multa administrativa de R$ 2.040.785,28 foi aplicada pela 132ª Promotoria de Justiça de Fortaleza após reclamações sobre o acesso de crianças e adolescentes autistas a terapias. Cabe recurso.
O Ministério Público do Ceará (MPCE) informou, em 16 de abril de 2026, a aplicação de multa administrativa de R$ 2.040.785,28 à Hapvida Assistência Médica S.A.
A sanção foi imposta pela 132ª Promotoria de Justiça de Fortaleza. O procedimento reuniu reclamações sobre o acesso de crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista a terapias multidisciplinares.
Segundo o MPCE, foram apontados recusa ou atraso para iniciar terapias, com relatos de espera de até um ano por profissionais especializados. Também houve restrição do tempo ou da quantidade de sessões prescritas e falta de profissionais credenciados.
Outros pontos citados foram o atendimento em município diferente do domicílio do beneficiário e a ausência de inserção em grupos terapêuticos estruturados.
De acordo com a Promotoria, a operadora foi notificada e não apresentou defesa nem plano de ação imediato para os casos reclamados.
A multa tem natureza administrativa e não se confunde com condenação judicial definitiva. Conforme o Ministério Público, cabe recurso à Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Jurdecon).
O caso levanta uma questão de interesse público: como saber, além das autorizações formais, se a rede de prestadores é suficiente e acessível para garantir o tratamento prescrito.
O TEA News pretende confrontar as reclamações com indicadores da ANS e ouvir beneficiários, especialistas e a operadora. O espaço está aberto para manifestação da Hapvida, que será incluída nesta matéria.
O conteúdo jurídico não substitui orientação profissional individualizada.