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Justiça
Justiça · Decisão judicial
Justiça proíbe Unimed Grande Florianópolis de cobrar coparticipação acima da mensalidade
Atualizado em 16 nov 20262 min de leituraRedação TEA NewsFonte primária: TJSC · 3ª Vara Cível de Palhoça
Data da decisão: 12 de novembro de 2026 (sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça/SC)
Sentença de Palhoça fixa teto mensal para a cobrança, que chegou a 3,7 vezes o valor do plano. O excedente será parcelado.
A Justiça de Santa Catarina proibiu a Unimed Grande Florianópolis de cobrar de uma criança autista de sete anos, a cada mês, uma coparticipação maior que o valor da mensalidade do plano. A decisão é da 3ª Vara Cível de Palhoça, em sentença assinada em 12 de novembro pela juíza Cintia Ranzi Arnt.
Em tratamento contínuo, a criança faz de 47 a 60 sessões de terapia por mês. Com a cobrança por sessão, a coparticipação chegou a R$ 2.530,97 em um único mês, quase quatro vezes a mensalidade, de R$ 676,15.
“A decisão reconhece que a coparticipação não pode se transformar em uma barreira ao tratamento. A família continua pagando, mas dentro de um limite que permite manter as terapias”, ressalta a advogada Natasha Kuchel, que atuou no caso.
Na sentença, a juíza concluiu que, da forma como vinha sendo feita, a cobrança se tornou um fator restritor severo de acesso ao tratamento, prática vedada pela regulamentação dos planos de saúde (artigo 2º, inciso VII, da Resolução CONSU nº 8/1998).
A magistrada manteve a validade da cobrança por sessão prevista no contrato, mas fixou um teto: o desembolso mensal não pode passar do valor de uma mensalidade. O que exceder será parcelado nos meses seguintes, sempre dentro do mesmo limite, e cada procedimento fica restrito a 50% do seu valor.
A ordem tem cumprimento imediato. A operadora tem cinco dias, a contar da intimação, para ajustar a próxima fatura. O pedido de devolução dos valores já pagos foi negado.
“Cada caso precisa ser analisado a partir do contrato, da prescrição médica e dos valores efetivamente cobrados”, diz Natasha Kuchel.
Cabe recurso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O espaço está aberto para manifestação da Unimed Grande Florianópolis.
Para preservar a criança, o TEA News não divulga nomes nem o número do processo.
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Fonte primária consultadaTJSC · 3ª Vara Cível de PalhoçaSentença de 12/11/2026, assinada pela juíza Cintia Ranzi Arnt. O documento não tem link público e o número do processo foi preservado para proteger a criança.
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