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Justiça
Justiça · Decisão judicial
Justiça fixa tese e limita coparticipação da Unimed Paraná a duas mensalidades por mês
Atualizado em 16 nov 20263 min de leituraRedação TEA NewsFonte primária: TJPR · 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu
Data da decisão: 5 de novembro de 2026 (sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu/PR)
Sentença de Foz do Iguaçu limita a cobrança a duas mensalidades por mês. Em setembro, ela chegou a quase 33 vezes o valor do plano.
Uma sentença da Justiça do Paraná fixou a tese de que é abusiva a cobrança de coparticipação por sessão, sem limite mensal, sobre as terapias contínuas prescritas a uma criança autista, quando o valor do mês supera em muito a mensalidade e a capacidade econômica da família. A decisão, de 5 de novembro, é do juiz Geraldo Dutra de Andrade Neto, da 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, em ação contra a Unimed do Estado do Paraná.
A beneficiária é uma criança de cinco anos, com prescrição de 18 horas semanais de terapias pelo método ABA. O plano cobrava 50% de cada sessão, sem teto mensal. A coparticipação saltou de R$ 780 em junho para R$ 4.501,08 em setembro, quase 33 vezes a mensalidade da criança, de R$ 137,28, e mais de duas vezes e meia a renda líquida do pai.
“A tese reconhece que a coparticipação serve para moderar o uso do plano, não para impedir o tratamento. Quando a conta do mês passa da renda da família, a terapia prescrita deixa de ser possível”, ressalta a advogada Natasha Kuchel, que atuou no caso.
A tese tem dois pontos. O primeiro declara abusiva, nessas condições, a cobrança por sessão sem limite mensal. O segundo afirma que é legítimo o juiz limitar o valor mensal a um múltiplo da mensalidade, para preservar a função moderadora da coparticipação sem inviabilizar o tratamento.
Segundo a sentença, o contrato previa um teto de R$ 180 por procedimento, que nunca era atingido: cada sessão custa R$ 120 e gera R$ 60 de coparticipação. O juiz observou que, quanto mais o tratamento se aproxima da prescrição médica, mais inviável ele se torna para a família. Ele também apontou dois lançamentos de coparticipação para um mesmo atendimento, sem explicação da operadora.
Para o magistrado, a cobrança sem limite produz, pela via econômica, a mesma restrição de sessões que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já considerou abusiva no Tema 1.295. A decisão aplica a Resolução CONSU nº 8/1998, que proíbe a coparticipação como fator restritor severo, e o Código de Defesa do Consumidor.
A coparticipação continua valendo, mas o total do mês não pode passar de duas mensalidades da criança, hoje R$ 274,56, enquanto durar o tratamento. As faturas em aberto devem ser reemitidas com o valor ajustado, e a Unimed Paraná terá de devolver, de forma simples, o que foi pago acima do limite. O plano também não pode ser suspenso nem cancelado por causa do excedente.
A tutela de urgência foi confirmada, e o limite vale desde já, sem esperar o fim do processo. A operadora tem cinco dias para comprovar a emissão das faturas ajustadas, sob pena de multa. O juiz também rejeitou o pedido da Unimed para enviar o caso à Vara Estadual de Saúde Suplementar: a família pode processar na cidade onde mora.
“Contrato, prescrição médica e faturas são os documentos que mostram quando a cobrança deixou de ser moderadora. É a partir deles que cada caso deve ser analisado”, diz Natasha Kuchel.
Cabe recurso ao Tribunal de Justiça do Paraná. O espaço está aberto para manifestação da Unimed Paraná.
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Fonte primária consultadaTJPR · 1ª Vara Cível de Foz do IguaçuSentença de 05/11/2026, assinada pelo juiz Geraldo Dutra de Andrade Neto. O documento não tem link público e o número do processo foi preservado para proteger a criança.
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