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Educação
Educação · Guia de direitos
Escola regular, AEE e profissional de apoio: o que a nova política de educação especial garante
Atualizado em 16 nov 20262 min de leituraRedação TEA NewsFonte primária: Governo federal · Decretos 12.686/2025 e 12.773/2025
Data das normas: 21 de outubro de 2025 (Decreto 12.686/2025, no Diário Oficial) e 8 de dezembro de 2025 (Decreto 12.773/2025, que o alterou)
Decreto federal prioriza a matrícula na sala comum e diz que o apoio escolar não depende de laudo. Mudança dividiu entidades do autismo.
O governo federal instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva pelo Decreto 12.686, publicado em 21 de outubro de 2025. A norma vale para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades, e diz expressamente que o estudante autista é considerado pessoa com deficiência para fins da política, segundo o texto do decreto.
A diretriz central é a inclusão em escolas regulares, públicas ou privadas. O atendimento educacional especializado (AEE) é um apoio complementar, oferecido de preferência na própria escola, e a matrícula nele não substitui a matrícula na sala de aula comum, segundo resumo do meutudo.
Em 8 de dezembro, o Decreto 12.773 alterou o texto. Ele passou a permitir que estados e municípios organizem a educação especial também por meio de parcerias com instituições sem fins lucrativos que atuam exclusivamente nessa área, ponto que vinha sendo cobrado por críticos, segundo o Estratégia.
A revisão trouxe três mudanças que interessam diretamente às famílias. O estudo de caso feito pela escola passa a ser a base do Plano de AEE e do Plano Educacional Individualizado, que se tornam obrigatórios e devem ser atualizados continuamente.
A segunda é que a necessidade do profissional de apoio escolar é avaliada pelo estudo de caso e não depende de diagnóstico, laudo ou relatório de profissional de saúde. Na prática, a escola não pode condicionar esse apoio à apresentação de laudo.
A terceira é a formação mínima: os professores do AEE precisam de formação em docência e pelo menos 360 horas de formação continuada em educação especial inclusiva. O profissional de apoio deve ter ensino médio e pelo menos 180 horas de capacitação.
A política não é consenso. A Coalizão Nacional Inclusiva pelo Autismo (CONIA), que diz reunir mais de três mil entidades, manifestou preocupação com o decreto e pediu apoio parlamentar à sua revisão, em nota oficial. No Senado, Flávio Arns apresentou o PDL 845/2025 para suspender os efeitos da norma, segundo a Tribuna do Planalto.
Para as famílias, o caminho é pedir à escola o estudo de caso e o Plano de AEE do estudante. A Lei Berenice Piana continua garantindo o acompanhante especializado quando comprovada a necessidade e proíbe a recusa de matrícula de aluno autista.
Fontes consultadasCâmara dos Deputados · Texto original do Decreto 12.686/2025 Abrir a fonte Planalto · Texto atualizado do Decreto 12.686/2025 Abrir a fonte Estratégia · O que mudou com o Decreto 12.773/2025 Abrir a fonte meutudo · Resumo da nova política Abrir a fonte CONIA · Nota da Coalizão Nacional Inclusiva pelo Autismo Abrir a fonte Tribuna do Planalto · Reação no Congresso (PDL 845/2025) Abrir a fonte
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