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Tema 1.295
Em 2026, o STJ considerou abusiva a limitação de sessões de terapias multidisciplinares para TEA.
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Direitos e inclusão
Direitos e inclusão · Guia de direitos
Direitos da pessoa autista: 8 garantias que toda família precisa conhecer
Atualizado em 16 nov 20262 min de leituraRedação TEA NewsTEA News · Guia com fontes oficiais
Data da revisão: 16 de novembro de 2026 (leis e decisões conferidas nas fontes oficiais)
Da carteira de identificação ao BPC, um guia rápido com o que a lei garante e onde está escrito.
A legislação brasileira garante uma série de direitos às pessoas autistas e às suas famílias, mas muitos ainda são pouco conhecidos. O TEA News reuniu os principais, com a fonte oficial de cada um.
1. Autista é pessoa com deficiência. A Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012) estabelece que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. É essa regra que abre o acesso aos demais direitos.
2. Carteira de identificação gratuita. A Lei Romeo Mion (Lei 13.977/2020) criou a Ciptea, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ela é emitida de graça por órgãos estaduais, distritais e municipais e vale por cinco anos, segundo a Agência Senado.
3. Prioridade no atendimento. A carteira serve para garantir prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.
4. Cordão de girassol é opcional. Desde 2023, o cordão com desenhos de girassóis é o símbolo nacional das deficiências ocultas, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. O uso não condiciona nenhum direito, mas não dispensa a apresentação de documento, se ele for pedido.
5. Escola não pode recusar matrícula. A Lei Berenice Piana garante acompanhante especializado na sala de aula comum, quando comprovada a necessidade, e prevê multa de 3 a 20 salários mínimos ao gestor escolar que recusar a matrícula de aluno autista.
6. Terapias sem limite de sessões no plano. A Resolução Normativa 541/2022 da ANS acabou com o limite de sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia. Em 2026, o Superior Tribunal de Justiça considerou abusiva a limitação das sessões prescritas no Tema 1.295, segundo o Informativo 882.
7. BPC para famílias de baixa renda. O Benefício de Prestação Continuada paga um salário mínimo por mês, R$ 1.621 em 2026, à pessoa com deficiência de qualquer idade. A renda da família por pessoa deve ser igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, R$ 405,25, e o pedido passa por avaliação no INSS, segundo cartilha do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
8. Carro com imposto zero, inclusive no nível 1. Em 3 de agosto, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que autistas de nível 1 não podem ser excluídos da alíquota zero de IBS e CBS na compra de veículos, segundo o STF. O intervalo de três anos entre compras foi mantido, e IPI, ICMS e IPVA seguem regras próprias.
Se um desses direitos for negado, a família pode procurar a Defensoria Pública, o Ministério Público ou um advogado de sua confiança.
Fontes consultadasPlanalto · Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) Abrir a fonte Planalto · Lei 13.977/2020 (Lei Romeo Mion) Abrir a fonte Planalto · Estatuto da Pessoa com Deficiência, art. 2º-A Abrir a fonte STJ · Informativo 882 (Tema 1.295) Abrir a fonte MDS · Cartilha do BPC (2026) Abrir a fonte STF · Alíquota zero na compra de veículos (03/08/2026) Abrir a fonte
Síntese editorial original baseada nas fontes indicadas. Não reproduz integralmente textos de terceiros. Notícias e decisões podem sofrer atualizações.