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Direitos e inclusão
Direitos e inclusão · Trabalho
Autistas no mercado de trabalho: o que a lei já garante e o que o Congresso discute
Atualizado em 16 nov 20262 min de leituraRedação TEA NewsFonte primária: Planalto e Câmara dos Deputados
Data das fontes: 3 de outubro de 2024 (Lei 14.992/2024) e junho e agosto de 2026 (aprovação do PL 1756/2025 em comissões da Câmara)
Cota em empresas com 100 ou mais empregados, cadastro no Sine e um projeto que obriga empregadores a fazer adaptações.
A pessoa autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, pela Lei Berenice Piana. Por isso, já tem direito às vagas reservadas pela Lei de Cotas.
A regra vale para empresas com 100 ou mais empregados, que precisam preencher de 2% a 5% dos cargos com pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência, conforme o tamanho da empresa, segundo a Agência Câmara.
Desde outubro de 2024, a Lei 14.992 manda integrar ao Sistema Nacional de Emprego (Sine) a base de dados do Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (SisTEA). O objetivo é facilitar a intermediação de vagas de emprego e de aprendizagem para pessoas autistas.
A mesma lei determina que os municípios que aderirem ao Sine promovam ações de inclusão de pessoas com deficiência, como feiras de emprego e campanhas de sensibilização de empregadores, segundo o Campo Grande News. A lei teve origem no PL 5.813/2023, segundo o Correio Braziliense.
Na Câmara, avança o PL 1756/2025, que obriga empregadores a adotar medidas de inclusão de pessoas autistas, como adaptações nas instalações, nos treinamentos e nos processos de gestão de pessoal. O texto da relatora, deputada Rogéria Santos, prevê que as adaptações sigam a necessidade efetiva de cada trabalhador, segundo a Agência Câmara.
O projeto foi aprovado pela Comissão de Trabalho e depois pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e, para virar lei, ser aprovado também pelo Senado.
O tema também chegou ao Senado: em abril, a Comissão de Direitos Humanos fez audiência pública sobre os obstáculos à inserção de pessoas autistas no mercado de trabalho. Em novembro, o Ministério do Trabalho reuniu auditores e entidades como a Autistas Brasil para reforçar que a inclusão vai além do cumprimento das cotas, segundo a Legisweb.
Para quem procura emprego, vale manter o laudo atualizado, pedir a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (Ciptea) e se cadastrar no Sine e nos programas de vagas para pessoas com deficiência.
Fontes consultadasPlanalto · Lei 14.992/2024 Abrir a fonte Planalto · Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) Abrir a fonte Agência Câmara · Comissão de Trabalho aprova o PL 1756/2025 Abrir a fonte Agência Câmara · Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprova o projeto Abrir a fonte Senado · Audiência sobre obstáculos à inserção de autistas no trabalho Abrir a fonte Legisweb · MTE e o cumprimento da Lei de Cotas Abrir a fonte
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